Governo discute parcerias com empresa Voltalia

FOTOS: ELISA ELSIE

A governadora Fátima Bezerra, acompanhada do senador Jean Paul Prates e equipe de secretariado de desenvolvimento econômico do Estado, discutiu parcerias com diretores do grupo Voltalia, empresa francesa de energias renováveis que atua no Rio Grande do Norte há mais de dez anos. Desde 2007, a empresa já investiu mais de R$ 2 bilhões no RN e segue com um projeto de expansão no município de Serra do Mel contemplando mais R$ 1,5 bilhão em investimentos no Estado.

“É uma grande alegria discutir parcerias com a empresa estrangeira que hoje, talvez, seja a que mais investe em nosso Estado e conhecer um pouco mais da grandiosidade de suas ações”, destacou Fátima. Ela afirmou ao grupo a disposição e compromisso do Governo em contribuir para o fortalecimento dos investimentos com segurança jurídica.

Na ocasião, Fátima solicitou parcerias. “Tenho feito um pedido às empresas que tem investido aqui em desenvolvermos parcerias sobretudo nas áreas de educação, turismo, artesanato e iniciativas voltadas para as mulheres”, acrescentou.

Atualmente, o grupo dispõe de 16 parques instalados no Estado e outros 9 em construção, totalizando 25 parques. Um dos que está em andamento é o EOL Ventos Serra do Mel que tem previsão de iniciar suas operações em outubro deste ano, mas com conclusão das obras em 2020. São 1014 pessoas empregadas na obra, sendo 47% de mão de obra local promovendo geração de emprego e renda. “Este, possivelmente, é o maior investimento no RN durante os próximos quatro anos. Eles estão se consolidando como o maior complexo eólico do país senão da América Latina”, pontuou.

Apenas em 2018 foram cerca de R$ 5 milhões pagos pela empresa em indenizações, arrendamentos e/ou aluguéis de terrenos na região, recursos que movimentam a economia local. “Reforçamos e agradecemos o apoio que o Governo tem dado às questões de licenciamento ambiental”, disse Daniel Lara, gestor de saúde e meio ambiente Voltalia.

Assecom-RN

Aberta a licitação para contratação para estrutura da Festa do Bode

A Prefeitura de Mossoró publicou na edição 518b do Jornal Oficial de Mossoró, de 17 de julho de 2019, o aviso de licitação na modalidade pregão presencial, do tipo menor preço, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na organização e execução de eventos, locação, montagem e desmontagem de estruturas, transporte, segurança e demais itens pertinentes para realização da 21ª Festa do Bode, que acontece entre os dias 15 e 17 de agosto de 2019, no Parque de Exposições Armando Buá.

A Festa do Bode contará com exposições de caprinos e ovinos, espaço gastronômico, pavilhão técnico e atrações culturais. O evento é um dos principais do estado, movimentando toda a cadeia de caprinovinocultura da região.

A licitação ocorre no dia 01 de agosto, às 11h, na sede da Diretoria Executiva De Licitações, Contratos E Compras, localizada à Rua Idalino de Oliveira, 106 – 1º andar. Outras informações e detalhes estão à disposição dos interessados na própria sede da Diretoria, no horário de 7h às 13h ou no site oficial da Prefeitura de Mossoró (www.prefeiturademossoro.com.br) no link Licitações.

Fonte: PMM

Hoje a Igreja celebra Santas Justa e Rufina, padroeiras dos oleiros

Santas Justa e Rufina são duas irmãs que foram martirizadas no tempo do imperador romano Diocleciano por se negarem a contribuir no culto de uma imagem de barro que representava a deusa pagã Salambona.

As duas santas nasceram nos anos 268 e 270, respectivamente, em Sevilha (Espanha), no seio de uma família muito modesta, mas de costumes firmes e sólida fé cristã.

Seus pais faleceram quando eram muito novas, por isso, o Bispo da cidade, amigo da família, costumava visitá-las para incentivá-las a perseverar na virtude e que empreendessem um ofício que lhes servisse para ganhar a vidade maneira honrada.

As irmãs começaram a vender recipientes de cerâmica e, para se manterem fortes, costumavam participar da Missa e rezavam durante longos períodos.

Eram especialmente caritativas com os pobres, com os quais eram muito generosas. Entretanto, a maior preocupação de ambas era a conversão dos pagãos. Rezavam constantemente por eles e sempre que tinham uma oportunidade, aproveitavam para anunciar o Evangelho e ensinar as verdades da fé aos gentios.

Um dia, durante a festa em honra a Vênus, algumas mulheres que percorriam as ruas da cidade com um ídolo da deusa Salambona em seus ombros pediram a Justa e Rufina uma esmola para a festa e que adorassem o ídolo. Ambas se negaram e quebraram a imagem, provocando a ira dos idólatras que se lançaram contra elas.

Diogeniano, prefeito de Sevilha, mandou prendê-las, interrogou-as e ameaçou-as com cruéis tormentos se continuassem na religião cristã. Por sua parte, as santas se opuseram e afirmaram que elas só adoravam Jesus Cristo.

“Isso que chamam de deusa Salambona não era nada mais do que um desprezível artefato de barro cozido; nós adoramos o único Deus verdadeiro que está nos Céus e seu Filho Jesus Cristo que se fez homem e morreu por nós, para nos salvar de nossos pecados...”, disseram as santas.

Por volta do ano 290, depois de muitas torturas, Santa Justa partiu para a Casa do Pai por causa do seu enfraquecimento, enquanto Santa Rufina foi degolada por ordem de Diogeniano.

Ambas foram nomeadas padroeiras de Sevilha, dos grupos de oleiros e dos vendedores de cerâmica. Seus restos mortais são venerados em Sevilha desde o tempo de seu martírio até a chegada dos muçulmanos, em 711, quando foram escondidos para sua proteção.

No século passado, seus restos mortais foram descobertos em Alcalá de los Azules, em Cádiz. Além disso, sob a Igreja da Trindade, em Sevilha, são conservados os cárceres em que foram presas e torturadas.     

https://www.acidigital.com/

Abono do PIS/Pasep começa a ser pago na próxima quinta-feira (25)

O pagamento do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), exercício 2019/2020, começa na quinta-feira (25) da próxima semana. A liberação do dinheiro para os cadastrados no PIS vai considerar a data de nascimento e os do Pasep, o dígito final do número de inscrição.

Os trabalhadores que nasceram entre julho e dezembro receberão o abono do PIS ainda este ano. Já os nascidos entre janeiro e junho terão o recurso disponível para saque em 2020. Recebem também este ano os servidores públicos cadastrados no Pasep com dígito final do número de inscrição entre 0 e 4. Os com final entre 5 e 9 receberão no próximo ano.

A data para o fechamento do calendário de pagamento do exercício 2019/2020 está prevista para o dia 30 de julho de 2020. A estimativa é de que sejam destinados R$ 19,3 bilhões a 23,6 milhões de trabalhadores. O pagamento do abono salarial referente ao PIS será feito pela Caixa em suas agências em todo o país; e o abono do Pasep será pago no Banco do Brasil.

Quem tem direito - Para ter direito ao abono salarial do PIS/Pasep é necessário ter trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2018, com remuneração média de até dois salários mínimos. Além disso, o trabalhador tem de estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Para os trabalhadores que tiverem os dados declarados na Rais 2018 fora do prazo e entregues até 25 de setembro de 2019, o pagamento estará disponível a partir de 4 de novembro de 2019, conforme calendário de pagamento aprovado, e, após este prazo, somente no calendário seguinte.

FPM: Cofres municipais recebem segundo decêndio de julho nesta sexta, 19

Os Municípios brasileiros recebem hoje, sexta-feira, 19 de julho, o segundo decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Será creditado nas contas municipais o montante total de R$ 798.960.237,90, já descontado a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 998.700.297,38.

Dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) mostram que o 2º decêndio de julho de 2019, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresenta crescimento de 9,14% em termos nominais, ou seja, que não consideram os efeitos da inflação. Já o acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 14,42%.

Quando o valor do repasse leva em conta a inflação do período, comparado ao mesmo período do ano anterior, o crescimento é de 5,93%. Com relação ao acumulado do ano, verifica-se que o valor total do FPM vem apresentando crescimento positivo.

Acumulado 2019 - O total repassado aos Municípios no período de janeiro até o 2º decêndio de julho de 2019, apresenta crescimento de 7,51% em termos nominais (sem considerar os efeitos da inflação) em relação ao mesmo período de 2018.

Veículo com placas de São João do Sabugi capota na BR427 e deixa 2 pessoas feridos

Um veículo Chevrolet, modelo Onix, na cor branca, se envolveu em um grave acidente na BR-427 entre as cidades de Acari e Currais Novos, deixando duas pessoas feridas. O carro era ocupado por três pessoas. O motorista saiu ileso.

De acordo com testemunhas, o motorista perdeu o controle do volante após uma curva e capotou. O Corpo de Bombeiros de Caicó foi acionado e fez o trabalho de eliminação dos riscos em relação a possível incêndio no veículo.

De acordo com o Cap. Lima Verde, comandante do Corpo de Bombeiros de Caicó, a partir de hoje a unidade conta com efetivo extra, com intuito de poder prestar um atendimento e socorrimento a possíveis vítimas com mais qualidade.

Capitão Lima Verde: “Lembrando que a nova viatura tipo resgate já foi a sua primeira ocorrência na região. Graças a essa ambulância o Bombeiro chegou mais rápido na ocorrência. Se fosse a outra, poderia ela quebrar no meio do caminho”.(JairSampaio).

Um traficante e um suspeito de clonar veículos foram presos na tarde desta quinta-feira 18 em Natal

Um traficante e um suspeito de clonar veículos foram presos na tarde desta quinta-feira (18) na Região Metropolitana de Natal por policiais militares do 11º Batalhão.

A dupla é investigada pelos crimes pela Polícia Federal do Acre e de Rondônia, seus estados de origem. Essas prisões, no entanto, não tem relação com o acordo firmado nesta tarde entre o Governo do RN e a PF para combater o crime organizado no estado.

O traficante de 33 anos tinha contra ele um mandado de prisão por tráfico de drogas no qual é condenado a 17 anos de reclusão. O outro homem, de 51 anos, é suspeito de clonar placas de veículos.

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Casal é preso com 10kg de cocaína na BR 304 pela PRF

Em Mossoró/RN, no km 57 da BR 304, na noite desta quinta-feira (18), policiais rodoviários federais abordaram um veículo Siena, cor branca, com um casal dentro.

Durante a entrevista, apresentaram bastante nervosismo e então, numa revista mais minuciosa ao veículo, foram encontrados mais de 10 kg de cloridrato de cocaína. A droga estava escondida no porta mala do veículo.

O casal, com a idade de 22 anos cada um deles, afirmou que teria vindo de Fortaleza para Natal na noite anterior e estariam retornando com a droga.

Os dois foram presos em flagrante e responderão por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ocorrência encaminhada à Delegacia de Plantão da Polícia Civil em Mossoró.

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Governo estima que economia com reforma da Previdência caia para R$ 933,5 bilhões

Aprovada pela Câmara na semana passada, a proposta de reforma da Previdência representa uma economia de R$ 933,5 bilhões em dez anos, informou nesta quinta-feira (18) o governo.

Essa estimativa considera uma redução de R$ 914,3 bilhões em despesas previdenciárias e um aumento de R$ 19,2 bilhões em receitas com a alta de alíquota de CSLL (contribuição social sobre lucro líquido) para bancos.

Mais cedo, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que a economia ficaria acima de R$ 800 bilhões. Os dois números ficam abaixo da versão original da reforma, enviada pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro. Ela previa um corte de R$ 1,236 trilhão em uma década –e não incluia elevação de tributos para instituições financeiras.

O especialista em Previdência, Paulo Tafner, fez cálculos mais conservadores. Na semana passada, projetou que a economia, em dez anos, ficaria na faixa de R$ 830 bilhões.

O ministro Paulo Guedes (Economia) tinha como meta uma reforma de R$ 1 trilhão. O resultado, portanto, ficou abaixo do alvo.

Guedes dizia que, com um impacto menor que R$ 1 trilhão, não seria viável propor a criação de um novo modelo de Previdência, chamado de capitalização, no qual cada trabalhador faz a própria poupança para bancar a aposentadoria.

A troca do regime foi derrubada pela Câmara e poderá ser novamente discutida em um novo projeto após a aprovação da reforma.

“Essa avaliação o ministro Paulo Guedes, fará oportunamente”, disse o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.

Segundo ele, apesar da redução da economia com a reforma, o ministro o parabenizou pelo resultado.

Mudanças feitas no texto pela Câmara explicam a redução no impacto com a medida. Para aprovar a proposta, o governo teve que recuar em alguns pontos, como regras de aposentadoria para homens e mulheres da iniciativa privada, policiais federais, professores, além de poupar trabalhadores rurais.

Por ser uma alteração no texto da Constituição, a reforma ainda precisa ser aprovada em um segundo turno na Câmara. Depois disso, segue para o Senado, onde também será votado em dois turnos.

Quando a Câmara concluiu, na semana passada, o primeiro turno da análise da reforma, o governo chegou a prever que a economia com a proposta ficaria próxima de R$ 900 bilhões.

“É a maior alteração feita no sistema previdenciário brasileiro”, disse Marinho.

Ele afirmou que o impacto estimado para a reforma da Previdência é mais duas vezes superior ao que se esperava para a proposta de reestruturação do ex-presidente Michel Temer, que falhou ao tentar aprovar a medida no Congresso.

A IFI (Instituição Financeira Independente), órgão vinculado ao Senado, previa que a reforma de Bolsonaro representaria uma economia de R$ 714 bilhões em dez anos considerando a versão aprovada pela comissão especial, onde já houve desidratação.

A estimativa da IFI para a versão original, enviada em fevereiro, era de R$ 995 bilhões. Portanto, abaixo das contas do Ministério da Economia.

A IFI ainda deve apresentar uma nova previsão de impacto para a reforma aprovada pelo plenário, que aliviou regras de aposentadoria para professores, policiais federais e trabalhadores da iniciativa privada.

Sobre a diferença nos cálculos, o secretário de Previdência, Leonardo Rolim, pode ter usado métodos diferentes de estimar o impacto das regras de transição para quem já está no mercado de trabalho e garantiu que o governo foi bem cuidadoso.

Rolim esclareceu ainda que homens que ainda vão entrar no mercado de trabalho terão que se aposentar após 20 anos de contribuição, segundo a proposta aprovada em primeiro turno na Câmara.

No plenário, os deputados aprovaram suavização de regras para trabalhadores da iniciativa privada, reduzindo essa exigência para 15 anos – mesmo critério em vigor atualmente.

No entanto, isso vale apenas para a regra de transição. Jovens que ainda vão começar a vida laboral teriam que contribuir por 20 anos.

Para acelerar a análise da reforma de Bolsonaro, uma ala do Senado articula que mudanças defendidas pela Casa sejam feitas por uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) paralela.

Ou seja, seria aprovada a versão da Câmara e eventuais alterações, como reincluir estados e municípios na reforma, seriam aprovadas num segundo momento.

Marinho apoia a ideia. “O problema fiscal não se resume ao governo federal. O que ocorreu na Câmara [que retirou o efeito para servidores estaduais e municipais] foi uma questão política, que nós entendemos”.

Questionado sobre qual a previsão do governo para que a reforma da Previdência seja aprovada pela Câmara e Senado, o secretário repetiu a estimativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP): em setembro.

Folhapress

Presidente da Comissão que analisa Reforma diz que liberar FGTS é “voo de pato pra economia”

O presidente da Comissão Especial que analisa a reforma da Previdência na Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), disse nesta quinta-feira, 18, no Twitter que o plano do governo de liberar parte do FGTS significa um “voo de pato pra economia”.

Ramos defendeu a criação de empregos por meio de investimentos no setor da construção civil. “Investir os recursos na indústria da construção civil, em especial, no Minha Casa Minha Vida, seria um voo mais sustentável e duradouro de geração de emprego. Recurso para construção civil é emprego na veia do País”, escreveu ele.

Mais cedo o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, defendeu que a liberação de recursos não iria afetar os programas de habitação popular. Onyx garantiu que o funding para os empréstimos imobiliários e para o Minha Casa Minha Vida com recursos do FGTS não sofrerá alterações. “Garantimos que nada vai afetar a construção civil. Não vamos usar a parte do FGTS usada para o financiamento de imóveis”, disse.

Estadão Conteúdo

Bolsonaro recebeu empresários fora da agenda para discutir FGTS

A pressão de representantes da construção civil sobre o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, fez o governo adiar o anúncio da liberação dos saques do FGTS, previsto para esta quinta-feira (18).

Enquanto a ação do setor, liderado pela CBIC (Câmara Brasileira da Indústria e Construção), chegou a Onyx, grandes empresários foram falar diretamente com Bolsonaro, no Palácio do Planalto.

O presidente recebeu, fora da agenda, Rubens Menin, dono da MRV, e Ricardo Valadares Gontijo, presidente-executivo da Direcional Engenharia.

Eles disseram que, em 2017, quando o ex- presidente Michel Temer (MDB) liberou R$ 44 bilhões em saques de FGTS e PIS/Pasep, a construção sofreu um baque e que, no momento em que o país está estagnado, uma nova onda de retiradas agravaria ainda mais a situação no médio e longo prazo.

O presidente da CBIC, José Carlos Martins, ligou para Onyx e reclamou que o setor não tinha sido consultado pelo Ministério da Economia sobre as mudanças, que, para eles, poderão agravar ainda mais a situação financeira das empresas do ramo.

O setor da construção é o termômetro da economia por ser intensivo em contratações. Por isso, Martins sempre esteve em contato com ex-ministros da Economia.

Paulo Guedes e ele se falam com frequência, mas, no caso das liberações do FGTS, a CBIC não foi consultada pela SPE (Secretaria de Política Econômica), que fez os cálculos para definir a sistemática e os valore dos saques.

Muito próximo de Onyx, Martins ligou para o chefe da Casa Civil. Eles se encontraram na terça-feira (16) à noite.

“Conversamos sobre os projetos que faríamos na construção com recursos do FGTS para gerar emprego no ‘day after’ [dia seguinte, em inglês] da aprovação da reforma da Previdência”, afirmou Martins à Folha.

“Não tinha conversa de saques naquele momento”, disse o presidente da entidade.

Folhapress

CASO COAF: PF suspende investigações após decisão de Toffoli

A Polícia Federal suspendeu todas as investigações em andamento que utilizem dados financeiros e bancários compartilhados sem autorização judicial. Os delegados foram comunicados nesta quinta-feira, 18, por meio de ofício assinado pelo corregedor-geral substituto da PF, Bráulio Cézar da Silva Galloni. Os inquéritos que tiverem dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Receita Federal e Banco Central serão devolvidos para a Justiça. O Estado apurou que a decisão atinge centenas de casos.

A orientação foi dada após o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspender inquéritos e ações penais que tiveram dados fiscais e bancários compartilhados sem autorização da Justiça. A decisão, tomada na terça-feira, atendeu a um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, e teve repercussão geral (ou seja, vale para todos os casos semelhantes no País).

Flávio é investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por suspeita de receber parte do salário de seus assessores quando ocupava uma cadeira na Assembleia Legislativa do Estado. Sua defesa alega que não houve autorização judicial prévia para o Coaf repassar dados fiscais dele aos investigadores.

A Circular 008/2019 da Corregedoria da PF, a que o Estado teve acesso, diz que “apesar de a Polícia Federal não ter sido formalmente intimada da referida decisão (de Toffoli), foi determinada a suspensão do processamento de todos os inquéritos em trâmite no território nacional (…) tendo em vista que a ela foi dada repercussão geral”.

A Corregedoria orientou cada delegado a identificar e enviar à Justiça os inquéritos que se enquadram na ordem do presidente do Supremo para que os magistrados decidam quais devem continuar. A nota afirma que essa medida é necessária, sobretudo, para os casos em que estão “sendo realizadas diligências cuja interrupção possa causar dano irreparável (interceptações telefônicas, ações controladas, dentre outras)”.

De acordo com delegados, a medida foi proativa e preventiva. O objetivo é evitar gerar nulidade nos inquéritos, uma vez que quase todas as investigações de combate à lavagem de dinheiro contam com relatórios de inteligência financeira (RIF) elaborados pelo Coaf.

A decisão da PF, contudo, não atinge apenas os inquéritos que tenham informações produzidas pelo Coaf, mas também os que utilizem dados da Receita e do Banco Central, tais como Informações de Pesquisa e Investigação e Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). Este último mecanismo foi fundamental para as investigações da Operação Lava Jato.

Impacto. Na circular, a PF diz que o impacto da decisão de suspender todos os casos que se encaixam na restrição do Supremo ainda será medido. A Corregedoria orienta os delegados a repassar o número de inquéritos atingidos para a Diretoria de Combate ao Crime Organizado (Dicor), cujo titular é o delegado Igor Romário de Paula, ex-coordenador da Operação Lava Jato em Curitiba.

“Para fins de estudo do impacto da decisão, as autoridades policiais, antes de proceder à remessa dos autos, devem reunir dados básicos, conforme tabela e demanda a ser oportunamente efetivada pela Dicor, com o objetivo de avaliar as reais dimensões das consequências da referida decisão nas investigações conduzidas pela Polícia Federal em todo o País”, afirma o documento.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, a quem a PF está subordinada, disse ao Estado que não comentaria a decisão da instituição. Moro está de férias nesta semana. A PF também informou que não iria comentar o assunto.

Já Toffoli voltou nesta quinta-feira a justificar a sua decisão atacando os órgãos de controle. Em entrevista ao Estado, ele disse que “houve uma sede de poder” por parte das instituições. “E poder no Brasil são só três: Executivo, Legislativo e Judiciário. Não existe o ‘poder órgãos de controle’. Esses são submetidos aos controles do Judiciário.”

A reação à medida tomada por Toffoli foi imediata no Ministério Público Federal. Em notas, a Procuradoria-Geral da República e as forças-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Rio e Brasília demonstraram preocupação e pediram urgência para que a decisão do ministro seja julgada no plenário do Supremo. O caso está marcado para ser analisado apenas em novembro.

Também de acordo com procuradores do Ministério Público Federal, a decisão do presidente do Supremo pode levar o Brasil a sofrer sanções internacionais. A avaliação é de que foram contrariadas com a medida recomendações de órgãos como o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e Terrorismo (Gafi).

Casos. Os inquéritos que serão paralisados pela PF ainda não são conhecidos. Mas, na Justiça, advogados já se movimentam para pedir a interrupção de processos. O Estado revelou nesta quinta-feira que a defesa do médium João Teixeira de Farias, o João de Deus, vai questionar um dos inquéritos contra ele que trata de lavagem de dinheiro e teria dados do Coaf enviados para o Ministério Público Federal sem autorização judicial.

Advogados que atuam para investigados na Operação Alcatraz, que apura desvios de recursos públicos em licitações em Santa Catarina, também já apresentaram pedidos para suspender ou anular os processos com base na decisão de Toffoli.

No caso de Flávio Bolsonaro, a defesa afirmou que o Ministério Público obteve do Coaf informações protegidas por sigilo bancário e fiscal e só depois pediu autorização à Justiça. A investigação é sobre supostos crimes de peculato, lavagem e organização criminosa no gabinete do então deputado estadual.

Estadão Conteúdo

HOMICÍDIO FOI REGISTRADO NO ALTO SÃO MANOEL EM MOSSORÓ-RN NA MANHÃ DESTA QUINTA-FEIRA

O crime 102 foi registrado por volta das 10:00hs desta quinta feira 18 de julho de 2019, na Rua General Pericles, na área do Pirrichil em Mossoró, próximo a Igreja Assembléia de Deus do bairro.
Um homem foi executado em via pública. A vítima identificada como Alisson Tomaz de Vasconcelos 28 anos foi executado em via pública com vários tiros de pistola. A Polícia Militar e o SAMU foram acionados.

* Passando Na Hora

Quadrilha do RN cadastrava mortos em apps de transporte para ganhar bônus por indicação, diz polícia

Nesta quinta-feira (18), as equipes das Delegacias Municipais de São Gonçalo do Amarante e Extremoz cumpriram mandados de busca e apreensão em residências de investigados que são suspeitos de fraudarem empresas de aplicativos de mobilidade.
Durante a ação, os policiais civis apreenderam diversos documentos, cartões e aparelhos eletrônicos que eram utilizados para o cadastro dos perfis falsos.
As investigações revelaram que os suspeitos montavam uma rede de pessoas que eram indicadas para as empresas de mobilidade e com isto, os suspeitos ganhavam uma bonificação prometida pela empresa que estava sendo vítima da fraude. “Os investigados obtinham CPF de terceiros, criavam uma conta no aplicativo, se passando como uma pessoa indicada por ele mesmo, e conseguiam receber uma quantia em dinheiro da empresa. Os perfis criados eram falsos e possivelmente de pessoas que nem sabiam que eram cadastradas como motoristas de aplicativo ou usavam nomes também de pessoas já falecidas”, detalhou o delegado de São Gonçalo do Amarante, Luciano Augusto.

* Xerife

Por Falta de Soros, hospital do RN recomenda que escolas cancelem aulas de campo

Hospital Giselda Trigueiro, em Natal
 Foto: Lucas Cortez/G1 RN

A  direção do Hospital Giselda Trigueiro, que é referência no tratamento de doenças infectocontagiosas e no atendimento a pessoas atacadas por animais peçonhentos, solicitou que a Secretaria de Educação recomende às escolas públicas e privadas do Rio Grande do Norte que evitem aulas de campo aumentem a exposição dos alunos a animais peçonhentos e transmissores de raiva.
O motivo é a falta de soros na unidade.

O ofício foi encaminhado à pasta na última terça-feira (16) e é assinado pelo diretor-geral do hospital, André Prudente. De acordo com o documento, a recomendação deve perdurar enquanto houver desabastecimento dos soros contra venenos e contra a raiva.

A recomendação é de que sejam evitadas visitas ecológicas, piqueniques, passeios ou quaisquer outras modalidades pedagógicas em matas ou parques, incluindo os urbanos.

"Entendemos que, apesar de importantes, estas atividades expõem os alunos a um maior risco de contato com os animais, justamente em um momento onde não há garantia de tratamento contra suas agressões. Faz-se mister informar que, no momento em que escrevo este documento, o estoque de soros contra a cobra jararaca, ofídio peçonhento que mais provoca acidentes em nossa região, está zerado, assim como o antirrábico".

De acordo com a direção do hospital, a raiva é uma doença viral com letalidade muito próxima a 100%, transmitida por animais como morcegos, saguis, raposas, equinos, bovinos, suínos, cães, gatos e outros tantos. "Após o ser humano ser exposto ao vírus, por mordedura, arranhadura ou lambedura de qualquer animal infectado, não há outra maneira eficaz de se evitar o óbito que não seja a aplicação de soro e vacina para impedir a instalação da doença", diz.

Da mesma forma, a aplicação de soro antiveneno é a única medida médica contra as agressões de animais peçonhentos. No Rio Grande do Norte, de acordo com a nota, os principais agressores são a cobras jararacas, cascavéis, cobras corais, além de escorpiões e as aranhas dos tipos armadeiras, aranhas-marrons e viúvas-negras.

* G1-RN

Policiais Militares de Pureza, no RN localizam desmanche de moto na Zona Rural

Na tarde do dia 18 de julho, Policiais Militares de Pureza receberam uma denúncia de possível desmanche de motos na zona rural.
Ao se deslocarem até o local indicado, pôde-se evidenciar realmente algumas peças de moto escondidas separadamente por dentre o matagal.
O Destacamento Policial Militar de Pureza intensificou buscas, Patrulhamento e abordagens a suspeitos na área.

* Jair Sampaio

POLÍCIA MILITAR PRENDE HOMEM ACUSADO DE TRÁFICO DE DROGAS EM ITAÚ-RN

A Polícia Militar sob o comando do Sargento Hélio e dos soldados Da Penha e Coriolano prenderam um homem acusado de tráfico de drogas na cidade de Itaú, no Alto Oeste Potiguar.

Informações do Portal Cidade News Itaú deram a notícia e que, segundo uma denúncia anônima levou a PM a efetuar a prisão do homem identificado por Francisco Martins de Souza, conhecido popularmente por "Souza".

Na Residência foi encontrado substâncias entorpecente (Maconha) e Dinheiro Fracionado.

O Acusado foi conduzido a Delegacia de Polícia Civil em Apodi, no RN.

http://professormarciomelo.blogspot.com/

VÂNDALOS DEPREDAM CRECHE MODELO EM ITAÚ-RN

Parece que vândalos gostam de depredar órgãos públicos em Itaú, no Alto Oeste Potiguar.
Na Tarde desta quinta-feira, dia 18 de Julho de 2019 cerca de três menores de idade, Invadiram e acreditem...Depredaram a Creche Modelo Tia Aída, localizada no Bairro da Felicidade em Itaú.

Quebraram os vidros de várias janelas da referida instituição educativa de Itaú.

A Instituição Escolar acionou os órgãos responsáveis para as medidas cabíveis serem tomadas e os responsáveis por "Esses Menores" serem penalizados na forma da lei.
Vários alunos foram prejudicados de vida a essa ação criminosa que não é a primeira vez que ocorre na Escola.
Que as Medidas possam ser tomadas no rigor da lei.

Por Márcio Melo

GTO do 10º BPM prende dupla de Assu com arma de fogo na cidade de Itajá/RN

Na noite desta quarta-feira, 17 de julho de 2019, policiais do Grupo Tático Operacional GTO do 10º BPM com sede em Assu, sob o comando do Tenente Coronel Assis Santos, estavam em patrulhamento pelas ruas da cidade de Itajá quando desconfiaram de uma dupla abordo de uma motocicleta.

Ao abordar a dupla, foi encontrado um revólver calibre 38 com seis munições intactas, a dupla foi identificada como sendo; Wigne Alife Felipe Alexandre, 26 anos, residente a rua João Celso Filho e Marcos Antônio Tavares de Melo, 18 anos de idade, residente a rua João 23, no bairro São João, ambos na cidade de Assu.

Ainda de acordo com a polícia, os dois já com passagem pela policia por roubo, um deles ainda quando era menor de idade. Ambos foram conduzidos a delegacia de plantão em Mossoró para a realização do flagrante.

Mais uma ação com exito dos bravos guerreiros do 10º BPM.

https://www.focoelho.com/

Governo refaz cálculos e liberação de contas do FGTS deve injetar R$ 30 bilhões na economia

O ministro da Economia, Paulo Guedes, recalibrou de R$ 42 bilhões para R$ 30 bilhões o potencial de liberação das contas ativas (dos contratos atuais) e inativas (de contratos anteriores) do FGTS. A medida deverá ser anunciada nesta quinta-feira, 18, como parte dos 200 dias do governo Bolsonaro.

A reportagem apurou que Guedes exigiu manter intocados os recursos do FGTS direcionados à construção civil. Por lei, os recursos do fundo são usados como fonte para financiamentos imobiliários, de saneamento e infraestrutura a juros mais baixos.

Folhapress

Mensagens apontam que Moro interferiu em negociação de delações

Mensagens privadas trocadas por procuradores da Operação Lava Jato em 2015 mostram que o então juiz federal Sergio Moro interferiu nas negociações das delações de dois executivos da construtora Camargo Corrêa, cruzando limites impostos pela legislação para manter juízes afastados de conversas com colaboradores.

As mensagens, obtidas pelo The Intercept Brasil e examinadas pela Folha e pelo site, revelam que Moro avisou aos procuradores que só homologaria as delações se a pena proposta aos executivos incluísse pelo menos um ano de prisão em regime fechado.

A Lei das Organizações Criminosas, de 2013, que definiu regras para os acordos de colaboração premiada, diz que juízes devem se manter distantes das negociações e têm como obrigação apenas a verificação da legalidade dos acordos após sua assinatura.

A Lei das Organizações Criminosas, de 2013, que definiu regras para os acordos de colaboração premiada, diz que juízes devem se manter distantes das negociações e têm como obrigação apenas a verificação da legalidade dos acordos após sua assinatura.

O objetivo é garantir que os magistrados tenham a imparcialidade necessária para avaliar as informações fornecidas pelos colaboradores e os benefícios oferecidos em troca no fim do processo judicial, quando cabe aos juízes aplicar as penas negociadas se julgarem os resultados da cooperação efetivos.

As mensagens obtidas pelo Intercept mostram que Moro desprezou esses limites ao impor condições para aceitar as delações num estágio prematuro, em que seus advogados ainda estavam na mesa negociando com a Procuradoria.

Os diálogos revelam também que a interferência do juiz causou incômodo entre os integrantes da força-tarefa à frente do caso em Curitiba, que nessa época divergiam sobre a melhor maneira de usar as delações para dar impulso às investigações.

No dia 23 de fevereiro de 2015, o procurador Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa, escreveu a Carlos Fernando dos Santos Lima, que conduzia as negociações com a Camargo Corrêa, e sugeriu que aproveitasse uma reunião com Moro para consultá-lo sobre as penas a serem propostas aos delatores.

“A título de sugestão, seria bom sondar Moro quanto aos patamares estabelecidos”, disse Deltan.

As mensagens indicam que o procurador temia, além da reação do juiz, os danos que a Lava Jato sofreria se os benefícios concedidos aos executivos fossem vistos pela opinião pública como excessivos.

Na avaliação de Carlos Fernando, o mais importante naquele momento era que as informações obtidas com os delatores da Camargo Corrêa abririam frentes de investigação novas e promissoras, e isso justificava a proposta de redução das penas previstas para seus crimes.

“O procedimento de delação virou um caos”, disse Carlos Fernando ao responder à mensagem de Deltan. “O que vejo agora é um tipo de barganha onde se quer jogar para a platéia, dobrar demasiado o colaborador, submeter o advogado, sem realmente ir em frente”, acrescentou.

Para Carlos Fernando, era preciso pensar no longo prazo, além do acordo com a Camargo Corrêa. “Não sei fazer negociação como se fosse um turco”, disse. “Isso até é contrário à boa-fé que entendo um negociador deve ter. E é bom lembrar que bons resultados para os advogados são importantes para que sejam trazidos novos colaboradores.”

Embora a lei garanta ao Ministério Público autonomia para negociar, Deltan achava arriscado desprezar a opinião de Moro e queria que o colega desse mais atenção ao juiz. No dia 25, o chefe da força-tarefa voltou a manifestar sua preocupação.

“Vc quer fazer os acordos da Camargo mesmo com pena de que o Moro discorde?”, perguntou a Carlos Fernando. “Acho perigoso pro relacionamento fazer sem ir FALAR com ele, o que não significa que seguiremos.”

“Podemos até fazer fora do que ele colocou (quer que todos tenham pena de prisão de um ano), mas tem que falar com ele sob pena de ele dizer que ignoramos o que ele disse”, acrescentou.

As mensagens são reproduzidas tal qual aparecem nos arquivos obtidos pelo Intercept, mantendo eventuais erros de digitação e normas da língua portuguesa.

A opinião de Moro foi respeitada. Com a assinatura dos acordos, dois dias depois, ficou acertado que os dois executivos da Camargo Corrêa, Dalton Avancini e Eduardo Leite, que estavam presos em Curitiba em caráter preventivo havia quatro meses, sairiam da cadeia com tornozeleiras e ficariam mais um ano trancados em casa.

Folhapress

Crítica e apoio: veja duas análises sobre a decisão de Dias Toffoli que impactou Flávio Bolsonaro

A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que suspende inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PICs) em que houve compartilhamento de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial prévia é motivo de divergência entre juristas. A decisão beneficiou, entre outros, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro.

Na avaliação de Elias Mattar Assad, presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), a medida é positiva pois existem limites objetivos em investigações criminais que precisam de ordem judicial para serem rompidos. “Espero que todos os jurisdicionados tenham a mesma prontidão, garantia e paridade de armas entre acusação e defesa, demonstrados pela decisão do ministro. Esperamos que seja regra geral e não exceção”, disse.

Já para o promotor de Justiça Roberto Livianu, o presidente do Supremo Tribunal Federal contraria um entendimento da própria Corte quando decide que o fluxo das investigações deve ser interrompido. “(A decisão vai) na contramão do que se estabelece em todo o mundo em matéria de prevenção e combate ao crime organizado, o que gera impunidade”, afirmou.

Confira, abaixo, as análises completas:

Roberto Livianu*

A globalização alcançou os crimes do colarinho branco como a corrupção e a lavagem de dinheiro, bem como o crime organizado em geral, como o tráfico de drogas e pessoas e o terrorismo, o que fortaleceu a vital cooperação internacional anticrime, já que o delito pode ocorrer num país e seu produto circula na velocidade de um clique pelo mundo.

Bom exemplo é o GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional), fundado em 1989, do qual o Brasil e mais de uma centena de países fazem parte e que emite recomendações cruciais para a prevenção e o combate ao crime organizado no mundo.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), por sua vez, é o organismo brasileiro que monitora movimentações financeiras com um único fim: reportar suspeitas de práticas criminosas à instituição incumbida de investigar e tomar medidas processuais em defesa do patrimônio público, da ordem econômica e tributária e mesmo da saúde pública no caso do tráfico ou outros bens jurídicos relevantes, nos termos da lei.

Esta instituição no Brasil é o Ministério Público, que, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e compromisso assumido internacionalmente no Estatuto de Roma perante o mundo, tem poder de investigação criminal. Cabe a ele, ao ser acionado pelo Coaf, agir. Se o Coaf não informa as irregularidades detectadas ao MP ou se o MP não age, pode-se caracterizar o crime de prevaricação. É claro como a luz solar.

Eis que, de forma monocrática, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, contrariando entendimento que ali sempre prevaleceu, decidiu que o fluxo deve ser interrompido, na contramão do que se estabelece em todo o mundo em matéria de prevenção e combate ao crime organizado. A atitude gera impunidade e cria risco concreto de expulsão do GAFI e não admissão à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que postulamos.

Este fluxo analisado pelo Coaf, de fiscalização necessária e legal, não pode ser confundido com as hipóteses das suspeitas baseadas em outros elementos probatórios não percebidos pelo órgão. Essas situações, sim, devem demandar pedido judicial de quebra de sigilo.

*Promotor de Justiça, doutor em Direito pela USP e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção

Elias Mattar Assad*

Se esta decisão do ministro Dias Toffoli sinaliza que o Supremo Tribunal Federal está revivendo seus rumos de verdadeiro Guardião da Constituição e dos direitos fundamentais, emergindo da letárgica “Síndrome de Pilatos”, merece ser aplaudida por coibir obtenção de provas ilícitas. Existem limites objetivos em investigações criminais que, para serem rompidos, necessitam de ordem judicial.

Somente o verdadeiro Estado Democrático de Direito pode absorver tensões entre demandas de segurança pública e as salvaguardas de liberdade individual, assegurando equilíbrio imprescindível a um regime de paz social.

O respeito pontual por parte dos aparelhos de Estado aos Direitos e garantias individuais, dispostos na nossa Constituição e nas Declarações Internacionais, longe de conduzir à impunidade do crime, contribui para o aperfeiçoamento e eficácia dos padrões de investigação e repressão ao delito, ao tempo em que previne violações à dignidade da pessoa e erros judiciários irreparáveis.

Sem pessoalizar e considerando apenas o aspecto técnico, espero que todos os jurisdicionados, doravante, tenham a mesma prontidão, garantia e paridade de armas entre acusação e defesa, demonstrados pela decisão do ministro Dias Toffoli. Esperamos que seja regra geral e não exceção.

*Presidente da Abracrim – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas.

Estadão Conteúdo