quarta-feira, 21 de agosto de 2019

TCU vê indícios de irregularidades em bônus a auditores da Receita Federal

O TCU (Tribunal de Contas da União) concluiu nesta quarta (21) que há indícios de irregularidades no pagamento de bônus de eficiência a auditores da Receita Federal e do Trabalho. O benefício só poderá continuar em vigor mediante previsão orçamentária adequada.
Por unanimidade, os ministros determinaram que o Ministério da Economia indique em 30 dias as fontes de recursos para compensar o pagamento. Caso contrário, ele poderá ser suspenso por decisão futura.
O benefício de R$ 3.000, pago mensalmente como um penduricalho salarial a esses servidores, foi instituído em 2016 e custa cerca de R$ 1 bilhão por ano aos cofres públicos. Também o recebem os analistas da Receita, no valor de R$ 1.800.
O tribunal viu possível irregularidade na forma como o bônus vem sendo pago porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que, ao se criar uma despesa permanente, o governo precisa indicar fontes de recursos para cobri-la, seja por meio de aumento na arrecadação ou corte de gastos.
Ao fazer auditoria sobre o bônus, o TCU não encontrou essas fontes. O prazo de 30 dias para que o governo as apresente poderá ser prorrogado para 90, a critério do relator do processo, ministro Bruno Dantas.
Ele justificou que a interrupção do pagamento não poderia ser feita de forma abrupta, pois comprometeria o sustento de 21 mil famílias de servidores que já incorporaram o plus salarial aos seus rendimentos.
Nesta quarta, o TCU também determinou que o Ministério da Economia estabeleça medidas para compensar o fato de não incidir contribuição previdenciária sobre o penduricalho. Como se trata de uma renúncia de receita, a corte de contas entende, com base na legislação, que deve haver compensação.
O tribunal alertará a Casa Civil de que, caso as medidas não sejam tomadas, eventuais irregularidades podem ser consideradas na apreciação das contas do presidente Jair Bolsonaro. A corte dá parecer sobre a contabilidade do governo anualmente. Cabe ao Congresso julgá-la, com base nessa opinião, aprovando-a ou não.
O julgamento sobre o bônus no TCU começou em 7 de agosto, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Raimundo Carreiro. Ele propôs a possibilidade de dilatar, para até 90 dias, o prazo para que o governo faça os ajustes necessários, o que foi acolhido pelos demais integrantes do plenário.
O bônus está previsto numa lei de 2017, que prevê o pagamento de benefício em valor variável, e não fixo, como atualmente. Porém, esse modelo de remuneração nunca foi regulamentado. Se implantado, poderá elevar as despesas.
Nesta quarta, o TCU determinou também que o governo se abstenha de pagar o penduricalho variável enquanto não for aprovada uma lei que estabeleça uma base de cálculo para ele.
A ordem tira autonomia do governo sobre a questão, pois a regulamentação não poderá mais ser feita por decreto.
O tribunal determinou o envio da auditoria sobre o bônus à PGR (Procuradoria-Geral da República) para a análise de possíveis insconstitucionalidades na lei.
Nos bastidores, os auditores da Receita têm atribuído a atuação do TCU ao vazamento de dados fiscais sigilosos de autoridades como os ministros do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli e Gilmar Mendes, e de seus parentes.
O ministro Gilmar chegou a pedir que o TCU fiscalizasse a forma como esses dados foram obtidos pela Receita.

Folhapress