Por g1 — Brasília

O Ministério da Fazenda vai encaminhar ao Congresso Nacional propostas para alterar as regras que, atualmente, restringem os gastos dos governos estaduais. O pacote deve incluir alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2001, e no chamado "regime de recuperação fiscal" – um instrumento para que os estados recebam apoio da União. Também há mudanças para facilitar a liberação de crédito bancário a estados e municípios.

As medidas, que fazem parte do “Novo Ciclo de Cooperação Federativa”, foram anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron. Haddad afirmou que o "aperfeiçoamento" da legislação que está sendo proposto tem a intenção de alavancar investimentos no país.

O governo pretende lançar em agosto uma nova fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), pacote de investimentos públicos federais que marcou as passagens anteriores de Lula e Dilma pela presidência. Rogério Ceron afirmou que as medidas também buscam melhorar a relação com os estados e municípios, classificada por ele como "muito conflituosa" nos últimos anos.

As mudanças na LRF e no regime de recuperação fiscal têm que ser feitas por projeto de lei complementar. Deputados e senadores devem analisar os textos a partir de agosto, com o fim do recesso.

O pacote inclui ainda mudanças feitas por decretos presidenciais, portarias da Fazenda e do Tesouro Nacional e resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN). As propostas anunciadas pelo governo incluem: endurecimento da Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF), no que se refere ao controle de gastos dos estados e municípios; e medidas para estimular Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões.

Além disso, o Tesouro Nacional também quer ampliar o acesso de municípios menores a operações de crédito com aval da União (o que facilita as operações e pode resultar em juros mais baixos). Em contrapartida, buscará incentivar a melhoria das contas públicas

Também está sendo proposta alteração na lei para permitir que bancos públicos possam garantir as prestações integrais dos entes federativos nas PPPs. Hoje, a regra autoriza os bancos a garantirem apenas a parte relativa à amortização do investimento.

 Mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal

No caso da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata de finanças públicas com objetivo de evitar o desequilíbrio das contas públicas, o governo está propondo que passe a ser proibido que estados e municípios passem do final de cada ano sem os recursos necessários em caixa para cobrir as despesas com pagamento de salários e de serviços já contratados para o ano seguinte.

"É comum [estados e municípios] não ter caixa para os empenhos [contratações] que já fez, já deu ordem de serviço, e isso é um problema. É semelhante a entrar no cheque especial, só que ele não tem [cheque especial]. E começa a atrasar pagamento de fornecedores, de pessoal. Ocorre colapso financeiro de serviços públicos essenciais, como coleta de lixo. E afeta a população diretamente", explicou o secretário do Tesouro, Rogério Ceron.

O objetivo é evitar justamente esse colapso financeiro dos estados e municípios. No caso de a regra não ser obedecida, haverá restrições para criação de novas despesas pelos governadores e prefeitos, como, por exemplo, aumentos de salários de servidores e contratação de pessoal no próximo ano. A proposta é que a medida entre em vigor em 2027.

Crédito com aval do Tesouro para municípios

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que uma das propostas traz mudanças no ranking de classificação do órgão dos estados e municípios.

Com base nesse ranking, o Tesouro concede aval a empréstimos - o que possibilita acesso a juros menores aos tomadores. No caso de não pagamento das dívidas, o Tesouro Nacional honra as dívidas e busca a cobrança posterior dos devedores.

Com as mudanças propostas, os estados e municípios serão avaliados não somente com base na poupança corrente, indicador atual, mas também com base no saldo de caixa livre - que tem de ser maior que 7,5% da receita corrente líquida.

Se implementada, a proposta beneficiaria os Estados do Ceará, Bahia, São Paulo e Paraná, além dos municípios de Belo Horizonte, Porto Alegre, Aracaju, Porto Velho, Salvador, São Paulo e Curitiba, entre outros. Esses entes passariam a ter aval do governo para operações de crédito junto a bancos.

Outra proposta é que municípios com ao menos 200 mil habitantes passem a ter acesso ao crédito com aval da União. A regra atual beneficia apenas cidades acima de 1 milhão de habitantes.

Outra mudança será a redução do valor mínimo para operações com garantia da União, que passará de R$ 30 milhões para R$ 20 milhões, ou para R$ 10 milhões, no caso de operações em projetos de Parceria Público Privadas.

Municípios podem ser beneficiados

- SP (Guarulhos, Santo André, Embu das Artes, Diadema, Araraquara, Cotia, Rio Claro, Guarujá, Marília, Taubaté),

- RJ (Duque de Caxias, Belford Roxo, São João de Meriti, Petrópolis, Volta Redonda, Magé), PR (Londrina), PE (Olinda, Caruaru, Paulista),

- CE (Caucaia), PA (Santarém),

- MG (Governador Valadares, Ipatinga),

- RN (Natal, Parnamirim),

- MA (Imperatriz),

- RS (Viamão, Pelotas),

- BA (Lauro de Freitas),

- MS (Campo Grande),

- MT (Cuiabá),

- RR (Boa Vista).